Principais Requisitos de Compliance no Brasil para uma Sociedade Limitada

Compreender os requisitos de compliance no Brasil é crucial para o sucesso de sua expansão. Os executivos internacionais sabem que os regulamentos corporativos são diferentes nos diversos países em que estabeleceram suas empresas. No entanto, se esta for sua primeira expansão comercial para a América Latina, você verá que o compliance corporativo pode diferir bastante de outras regiões.

É necessário entender todas as suas requisitos de compliance no Brasil e os regulamentos que influenciam esse ambiente de negócios. 

Visão geral: requisitos de compliance no Brasil para sua sociedade limitada

Qualquer empresa no Brasil, independentemente do tipo de pessoa jurídica, deve cumprir uma série de obrigações ao longo de um ano civil. O cumprimento de seus requisitos de comliance é vital para gerenciar riscos para sua empresa e evitar quaisquer responsabilidades decorrentes de não conformidade (como o bloqueio de um registro bancário).

Pessoas discutendo os requisitos de compliance no Brasil
Qualquer empresa no Brasil, independentemente do tipo de pessoa jurídica, deve cumprir uma série de obrigações ao longo de um ano civil.

Abaixo, descrevemos as principais regras de compliance aplicáveis ​​à estrutura da Sociedade de Responsabilidade Limitada (Ltda.) brasileira. 

1. Obrigações corporativas da Ltda. brasileira

Se sua empresa de responsabilidade limitada (Ltda.) no Brasil tiver um sócio estrangeiro, é obrigatório registrar o capital investido por esse sócio. Você deve registrar esse capital perante o sistema do Banco Central do Brasil.  

Para isso, você precisará fornecer os dados completos dos sócios, o valor investido na sociedade limitada e os documentos de suporte relativos às operações da empresa.

Além disso, você deve registrar as atas da assembleia de acionistas da sua sociedade limitada até o dia 30 de abril de cada ano. Este documento devem incluir o seguinte:

  1. revisão das contas do administrador
  2. balanço patrimonial e resultados de desempenho econômico
  3. administradores designados, quando aplicável
  4. decisões sobre qualquer outro assunto incluído na agenda.
Legal Services
Vale a pena verificar com um provedor de serviços jurídicos confiável se as declarações públicas fazem parte dos requisitos de compliance da sua empresa no Brasil.

Você deve garantir que todos os livros sejam atualizados de acordo com a situação atual da empresa. Observe que parte do gerenciamento dos livros contábeis é 100% online.

Nota: Algumas empresas devem publicar suas demonstrações financeiras (ou seja, balanço, demonstração de lucros acumulados ou perdas acumuladas, demonstração de resultados do exercício e demonstração de fluxo de caixa) publicamente. Isso é aplicável a empresas que possuem mais de 240 milhões de reais em ativos ou receita bruta superior a 300 milhões de reais. 

Vale a pena verificar com um provedor de serviços jurídicos confiável se as declarações públicas fazem parte dos requisitos de compliance da sua empresa no Brasil.  

2. Impostos e obrigações fiscais

O Brasil, ao longo de sua história republicana, luta para encontrar a melhor maneira de otimizar seu sistema tributário.

O sistema tributário brasileiro é regulamentado pela Constituição Federal e outras leis estaduais e municipais. Além disso, existem alguns regulamentos específicos administrados por cada autoridade tributária. Como parte do compliance, cada empresa deve pagar impostos para as autoridades fiscais federais, estaduais e municipais.

Existem diferentes tipos de impostos e, consequentemente, existem diferentes tipos de declarações fiscais.

Em relação aos impostos federais, os principais aplicáveis ​​a uma sociedade limitada no Brasil são:

  • IPI: Impostos sobre Produtos Industrializados
  • IOF: Imposto sobre Operações Financeiras
  • IRPJ: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
  • CSLL: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
  • COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
  • PIS: Programa de Integração Social.

Considerando as principais declarações fiscais federais, uma Empresa de responsabilidade limitada no Brasil deve cumprir o seguinte:

  • DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal
  • EFD Contribuições 
  • ECD: Escrituração Contábil Digital
  • ECF: Escrituração Contábil Fiscal
  • DIRF: Declaração de imposto de renda retido na fonte.

O Brasil ainda possui um sistema tributário complexo. Considerando as declarações fiscais estaduais e municipais, além das listadas acima, a lista de requisitos de conformidade contábil para empresas no Brasil pode ser extensa.

Nos governos recentes, foram aprovadas reformas tributárias com o objetivo de simplificar esse sistema, mas nunca foram totalmente satisfatórias. Portanto, somente contadores experientes têm a experiência necessária para lidar com essas obrigações.

Usar um especialista local em contabilidade e tributação é a melhor maneira de atender plenamente aos requisitos de conformidade corporativa no Brasil e proteger sua empresa contra problemas de não conformidade.

3. Obrigações trabalhistas e previdenciárias

Assim como os impostos, regulamentos trabalhistas e requisitos de compliance no Brasil também podem ser complexos. O governo vem realizando reformas tanto em termos de legislação trabalhista quanto de seguridade social.

Desde 2017, a legislação trabalhista tem sido um pouco mais flexível, e o governo e a Justiça do Trabalho agora reforçam a segurança jurídica sobre novas contratações.

Entre os principais direitos e obrigações trabalhistas, as empresas devem observar o seguinte como parte de seus requisitos de compliance no Brasil:

  1. Férias pagas: 30 dias de férias pagas por cada 1 ano de trabalho
  2. Subsídio de férias: subsídio de um terço sobre o valor do salário de férias (salário x 0,333)
  3. Décimo terceiro salário: pago antes de 20 de dezembro
  4. Contribuição para a previdência social: pago sobre o valor total do salário (8% a 27,6%)
  5. Fundo de Garantia de por Tempo de Serviço (FGTS): Pago sobre o valor total do salário (8%). 

Nota: Todo empregador deve inscrever seus funcionários perante o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).   

Pagar as guias nas datas de vencimento

Uma equipe discutendo os requisitos de compliance para negocios no Brasil
Todo empregador deve inscrever seus funcionários perante o INSS 

Para evitar a incidência de multas ou outras penalidades, certifique-se de atender a todos os requisitos de compliance no Brasil, tendo em mente o seguinte:

  • Cumprimento das regras locais sobre incidência tributária
  • Entenda como calcular com precisão as contribuições devidas
  • Datas de vencimento para pagamentos e apresentação de declarações.

Portanto, é importante entrar em contato com um fornecedor confiável, com amplo conhecimento de compliance no Brasil para garantir que sua empresa opere de acordo com a lei local e não descumpra os prazos. Dessa forma, os executivos da empresa são livres para se concentrar no crescimento e desenvolvimento dos negócios.

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