Quando Você Precisa de Um Representante Legal no Brasil?

Descubra quando você precisa de um representante legal no Brasil para sua empresa em expansão. Um dos maiores desafios para os empresários estrangeiros é que não há necessidade de presença física no Brasil. No entanto, eles também devem se preocupar com medidas e decisões que devem ser tomadas localmente durante o desenvolvimento do novo negócio no Brasil. É importante mencionar que as autoridades governamentais podem exigir o cumprimento de certos requisitos relativos à representação legal de investidores estrangeiros.

No Brasil, todas as empresas estrangeiras devem cumprir os requisitos legais relativos à representação legal no processo de incorporação. Existem duas principais formas de representação legal: a representação legal de sócios estrangeiros e a representação legal da pessoa jurídica incorporada no Brasil.

Quando Você Precisa de Um Representante Legal no Brasil?

O Brasil permite que qualquer empresa brasileira, exceto para algumas atividades específicas, seja integralmente de propriedade de um sócio estrangeiro. Dessa forma, o Brasil pode atrair mais negócios, já que o investidor estrangeiro não vai depender de um sócio brasileiro, o que pode ser um obstáculo para a conclusão do negócio.

No entanto, para que uma empresa com sócios estrangeiros seja registrada no Brasil, é necessário que cada sócio estrangeiro outorgue uma procuração a um representante legal no Brasil. Esse representante legal representará o sócio estrangeiro perante as autoridades fiscais brasileiras e perante o Banco Central.

De acordo com a legislação brasileira, o representante legal deve ser uma pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no Brasil e, se o indivíduo for estrangeiro, a pessoa deve ter visto permanente.

Tais requisitos são determinados pela Receita Federal e o objetivo é proteger o fisco. Assim, o representante legal de uma empresa estrangeira pode ser pessoalmente responsável pelo descumprimento de obrigações legais, notadamente obrigações fiscais.

Por essa razão, para que uma procuração outorgada por um estrangeiro seja válida no Brasil, é obrigatório que os poderes concedidos incluam o recebimento de citações judiciais em nome do sócio estrangeiro. Uma vez cumpridos esses requisitos, você evitará surpresas futuras em relação à sua representação.

Uma vez incorporada uma empresa no Brasil, ela entra em existência legal e, consequentemente, torna-se detentora de direitos e obrigações. No entanto, a empresa precisa “materializar” sua existência perante autoridades governamentais e/ou terceiros e isso é feito por meio de sua representação legal. Portanto, para que uma empresa seja incorporada no Brasil, ela precisa de um Representante Legal, também conhecido como diretor local.

Assim como o representante do sócio estrangeiro, este Representante Legal deve ser uma pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no Brasil. Se o indivíduo for estrangeiro, a pessoa deve ter um visto permanente. Além disso, devido à natureza de seu papel como Representante Legal no Brasil, a responsabilidade tem dois aspectos: a responsabilidade perante a própria empresa e a responsabilidade perante terceiros.

Quanto à responsabilidade perante a própria empresa, o Representante Legal deve cumprir as disposições do contrato social e deve agir no melhor interesse da empresa. Caso isso não aconteça, os sócios poderão remover o Representante Legal e, dependendo da gravidade, poderão pleitear uma indenização.

Em relação à responsabilidade perante terceiros, o Representante Legal pode ser pessoalmente responsabilizado por condutas que prejudiquem terceiros. Não obstante, o Representante Legal no Brasil pode ser responsabilizado por qualquer descumprimento fiscal e trabalhista.

Conheça suas obrigações corporativas no Brasil

É muito importante que um proprietário de empresa estrangeira conheça todos os requisitos relacionados à representação legal no Brasil. Além disso, como envolve uma relação de extrema confiança, os donos das empresas devem procurar um representante jurídico experiente e confiável no Brasil. Por isso, recomendamos fortemente que você procure um parceiro experiente que possa oferecer orientação sólida e assistência com seus requisitos legais e outros requisitos de conformidade corporativa durante o processo de incorporação.

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Serviços oferecidos por Biz Latin Hub.
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Equipe Jurídica Brasil
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